Legislação correlata

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de amplo espectro, que aborda o conjunto dos direitos do público infanto-juvenil. Por isso, vários de seus capítulos, seções ou artigos vinculam-se a outras leis que disciplinam obrigações do Estado, da família e da sociedade em relação a esse público.
Para favorecer a compreensão das inter-relações entre o ECA e outras normas legais, esta seção apresenta informações sobre leis, planos e programas que podem ser considerados como correlatos ao Estatuto porque abordam temas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura, lazer etc., e que integram o marco normativo fundamental para orientação das instituições e profissionais do setor.
Matéria Da Redação Via Bog

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